domingo, 24 de setembro de 2017

O que é aposentadoria híbrida? É Aposentadoria rural ou urbana?



O que é aposentadoria híbrida?         É Aposentadoria rural ou urbana?
Trabalhei no campo a vida inteira. Agora próximo dos 65 anos vim trabalhar na cidade.
Oque é a aposentadoria híbrida? É a aposentadoria por idade (65 anos para homens e 60 anos para mulheres) onde existiu alternância entre o trabalho rural e urbano.
 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DO MPF. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. art. 48, § 3º, da lei 8.213/91. IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES COMO TRABALHADOR URBANO OU RURAL. contribuições sobre o período rural. inexigibilidade para fins de benefício. 1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa, em juízo, por ação civil púbica, dos direitos e interesses individuais homogêneos, quando impregnados de relevante natureza social, como sucede com os direitos previdenciários. Precedentes do STF e do STJ. 2. Seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito à aposentadoria por idade híbrida ou mista, observando-se as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 e o cumprimento do tempo equivalente à carência, com a utilização de labor urbano ou rural. 3. O tempo de labor rural anterior à Lei 8.213/91 pode ser computado para fins de obtenção da aposentadoria por idade híbrida, independentemente do recolhimento de contribuições. 4. Em se tratando de danos de alcance nacional a direitos individuais homogêneos, a sentença proferida nesta ação civil pública terá alcance sobre todo o território nacional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4 5038261-15.2015.404.7100, QUINTA TURMA, TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/06/2017)

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